GUIA COMPLETO E OBRIGATORIEDADE LEGAL

O que é o Domicílio Eletrônico Trabalhista?

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema digital obrigatório que permite a comunicação eletrônica entre a Justiça do Trabalho e as empresas. Por meio desta plataforma, as organizações recebem citações, intimações, notificações e outros atos processuais de forma exclusivamente digital.

Fundamentação Legal

A obrigatoriedade do DET está estabelecida nas seguintes normas:

Legislação Principal

Lei nº 11.419/2006 - Informatização do processo judicial
Resolução nº 185/2013 do CSJT - Institui o DET no âmbito da Justiça do Trabalho
Resolução nº 303/2019 do CSJT - Atualiza as regras do DET
Código de Processo Civil (CPC) - Arts. 246 a 274 (citação e intimação)

Marco Legal

Art. 1º da Resolução CSJT nº 185/2013: "Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista no âmbito da Justiça do Trabalho para envio de comunicações processuais às pessoas jurídicas nela demandadas."

Obrigatoriedade e Penalidades

Quem Deve Cadastrar?

São obrigadas ao cadastro no DET:

Todas as pessoas jurídicas de direito privado
Órgãos da administração pública direta e indireta
Fundações e autarquias
Microempreendedores individuais (MEI) quando demandados na Justiça do Trabalho
Obrigatório para empresa com ou sem funcionários

Prazo para Cadastro

O cadastro deve ser realizado em até 10 dias após o recebimento da primeira comunicação judicial trabalhista.

Consequências do Descumprimento

Situação	Consequência Legal	Fundamentação
Não cadastramento no prazo	Multa de até 2% sobre o valor da causa	Art. 7º, Resolução CSJT nº 185/2013
Não acompanhamento das mensagens	Revelia e confissão dos fatos	Art. 344, CPC
Perda de prazos processuais	Preclusão de direitos de defesa	Arts. 223 e 224, CPC

Riscos do Não Cumprimento

Impactos Financeiros

Multas processuais que podem atingir valores significativos
Condenações por revelia em processos trabalhistas
Execução forçada de valores não contestados

Impactos Operacionais

Perda de prazos para apresentação de defesa
Impossibilidade de recurso por perda de prazo
Bloqueio de contas e penhora de bens

Como a Gol Contabilidade Protege Sua Empresa

Acompanhe em tempo real as comunicações do Governo Federal entre empresas e a Inspeção do Trabalho. O serviço de Monitoramento Mensal de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é obrigatório para todas as empresas que estão sujeitas à fiscalização do trabalho, independentemente de terem ou não funcionários. Através desse serviço a Gol Contabilidade monitora de forma online o status de sua empresa pra você focar no seu negócio.

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